Artigo - Entre a Lei e o oportunismo

Administrar uma cidade como Piracicaba é tarefa que requer mais do que talento ou desejo. Exige coragem para se tomar decisões. Essa é uma das minhas características como gestor público, porque fazer escolhas e responder por elas, pode ser para alguns, uma atitude arriscada e que amedronta. Mas, não para mim, porque sempre tive como foco o melhor para a população de Piracicaba. Sempre me oriento e sigo leis, embora elas sejam interpretadas conforme a visão de cada julgador.

Digo isso, porque entendo que a população da minha cidade, minha família, meus amigos, meus secretários e meus aliados, merecem uma explicação pessoal sobre a notícia de uma “condenação” por ato administrativo que, de acordo com o Judiciário, a comissão de licitação impôs rigor excessivo na escolha da empresa para a construção da creche no bairro Bosques do Lenheiro. Isso mesmo, uma punição porque, supostamente, como prefeito, exigi rigor excessivo. Esse processo licitatório rejeitou uma empresa que não seguiu o Edital, o qual especifica claramente a documentação necessária para construir uma creche que, aliás, acolhe 348 crianças para que suas mães possam trabalhar com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão sob os cuidados de profissionais qualificados e com alimentação de qualidade.

Os questionamentos em outros processos são todos administrativos: falta de planilhas, pesquisa de preços, detalhes sobre o projeto, aditamentos para corrigir projetos, certidões etc. Não existem indicativos por desvio de recursos, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Mas, pelo Brasil temos milhares de obras – federais ou estaduais – paralisadas ou inacabadas. Em Piracicaba, todas que são questionadas na Justiça estão concluídas e prestando bons serviços públicos à população.

Observem os questionamentos encaminhados à Justiça pelo Ministério Público: construção de postos de saúde, creches, biblioteca, centros sociais, ginásios poliesportivos, a Policlínica Santa Teresinha. Todos equipamentos sociais que trazem benefício à população. Em nenhum dos casos existe, sequer, indícios, suspeitas ou citação de favorecimento meu, de amigos ou empresários.

Sinceramente, prefiro defender a decisão da Prefeitura em instâncias superiores, apresentando provas da correção de nossos atos. Aliás, ganhei outros processos com os mesmos questionamentos, fato que infelizmente não é divulgado. Mas quem me conhece sabe que não sou de me acovardar, vendo a nossa cidade refém da crise, da recessão, do desemprego e da desesperança. O fruto do nosso trabalho com secretários, servidores e vereadores, na aplicação honesta e ética dos recursos públicos, levaram a nossa cidade a reconhecimentos nacional. Somos, com orgulho, a 1ª cidade do país na gestão da educação e em saneamento básico e, a 2ª, na gestão dos recursos públicos

Vou continuar o meu trabalho para manter esses indicadores e conquistar novos. Não me preocupa o processo eleitoral de 2020. Estamos em 2019, e tenho muito trabalho pela frente, muitos projetos em andamento. Enfim, tenho um mandato a cumprir e o farei com a mesma honra e dignidade dos anteriores os quais, pelos seus méritos e acertos, me conduziram ao posto de prefeito pela terceira vez. Se serei candidato em 2020, só o tempo dirá, porque não depende apenas do meu desejo, mas da aprovação da população e do reconhecimento dos setores organizados da sociedade.

O momento atual tem sido marcado pela divisão, pelo ódio, pela desconstrução dos valores familiares, dos princípios éticos, morais, e dos direitos individuais. Uma banalização das regras sociais que leva para a vala comum toda a classe política e, nela, já não há mais distinção entre membros do Executivo, Legislativo ou Judiciário, afinal, o poder fascina, mas também pode corrompe.

Fiquemos atentos aos oportunistas de plantão, que destilam rancor e amargura pelas redes sociais, na tentativa de manchar a imagem de pessoas públicas, apostando na crítica ácida como meio para conquistar “likes” e seguidores. Surgem de quatro em quatro anos, apresentam-se como justiceiros, deixam um rastro de dúvidas e boatos por onde circulam, e depois, perdedores, desaparecem nas suas próprias insignificâncias. Piracicaba não merece a omissão nem o medo, muito menos o oportunismo político de alguns, que estranhamente antecipam o processo eleitoral seduzindo, a imprensa para confundir e amedrontar pessoas que aprovam o meu governo.

Barjas Negri, prefeito de Piracicaba

Artigo - Populismo com FGTS - Modalidade permanente de saques compromete os investimentos subsidiados pelo fundo - José Serra

Recomendo a leitura do artigo do nosso senador José Serra, publicado no Estadão, que fala do FGTS.

Populismo com FGTS

Modalidade permanente de saques compromete os investimentos subsidiados pelo fundo

José Serra*, O Estado de S.Paulo
25 de julho de 2019

Segundo foi anunciado, serão admitidos saques periódicos de parte dos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o propósito de estimular a atividade econômica em curto prazo. É uma medida heterodoxa, apesar de promovida por uma equipe que se considera ortodoxa: elevar o consumo subtraindo recursos para financiar investimentos. Expande-se a demanda das pessoas por bens e serviços à custa do encolhimento potencial das operações de investimentos subsidiadas pelo fundo. Não é por menos que porta-vozes das empresas de construção habitacional assumiram atitude crítica diante do anúncio.

A nova equipe econômica vem aos poucos mostrando que pretende realizar mudanças permanentes no FGTS. Na origem, há mais de meio século, esse fundo destinava-se a substituir as indenizações que os assalariados recebiam das empresas quando eram demitidos “sem justa causa”. Seu financiamento provinha, como ainda provém, dos depósitos mensais das empresas equivalentes a 8% dos salários, em favor dos trabalhadores. Outra possibilidade, introduzida no contexto do FGTS, foi o direito ao saque do dinheiro do fundo pelos trabalhadores que se aposentassem ou adquirissem “casa própria”.

Como curiosidade vale lembrar que um dos criadores do FGTS, em 1966, foi o então ministro do Planejamento, Roberto Campos, avô do atual presidente do Banco Central. Mas nessa matéria a atual agenda “reformista” é bem diferente da das últimas décadas, que criou e ampliou o papel e a importância do fundo citado.

Trata-se de uma fonte de recursos perenes e de longo prazo para as políticas públicas na área habitacional e de infraestrutura. O FGTS, instituído por lei em 1966, alcançou o patamar de direito social constitucional na Carta Magna de 1988. De fato, os sucessivos governos foram ampliando o papel desse fundo ao longo dos anos.

Criado originalmente, como disse, para servir de poupança do trabalhador, protegendo-o em épocas de crise e demissões, o FGTS passou por uma reformatação em 1991. Seus recursos passaram a apoiar – além de habitação popular – políticas de investimentos em infraestrutura, em especial no setor de saneamento. Em 2007 chegou a ser introduzido na sua estrutura um fundo especial de investimento, o FI-FGTS, com mandato para investir em empreendimentos em setores como aeroportos, energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento.

As contas individuais do FGTS dos trabalhadores são corrigidas monetariamente pela Taxa de Referência (TR), que também atualiza os saldos dos depósitos de poupança, e são capitalizadas a juros de 3% ao ano. Ou seja, rendem TR + 3% ao ano. Essa taxa de remuneração permite ao FGTS conceder subsídios ao financiamento de dois setores importantes para o desenvolvimento social do País, construção civil e saneamento, que proporcionam empregos e ampliam a oferta de moradias e de acesso à água tratada e ao esgoto.

Em setembro do ano passado o patrimônio do FGTS alcançou R$ 520 bilhões. As operações de crédito do fundo correspondem a dois terços desse valor. São R$ 305 bilhões aplicados em financiamentos habitacionais, R$ 36 bilhões em infraestrutura e R$ 2,5 bilhões até em refinanciamentos de dívidas estaduais e municipais. Em 2017 os custos dessas operações foram, na média, de 4,9%, 6,2% e 5,6%, respectivamente. Muito abaixo das taxas que seriam cobradas pelo mercado.

A propósito, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste são as mais beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, baseado em recursos do FGTS, criado em 2009 com objetivo de conceder subsídios para beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 2.790. São descontos habitacionais associados a 22 empregos para cada R$ 1 milhão investido. De 2009 a 2019 a carteira de empreendimentos contratados chegou a R$ 372 bilhões. Mais de 8 milhões de empregos criados.

Grupos políticos e especialistas costumam fazer reparos à taxa que remunera os recursos depositados no FGTS, que, afinal, pertencem aos trabalhadores. Para eles, esse dinheiro deveria render juros de mercado. Há quem defenda também a maior liberação dos saques dos recursos depositados no fundo, apostando na redução do seu patrimônio ou até mesmo na extinção – integrantes do atual governo parecem tomar posição a favor desse tipo de medidas. Por sorte, a maioria do Congresso e a força da opinião pública têm inibido as ofensivas nessa direção.

O que não é dito nas explicações mais ligeiras é que o FGTS precisa de liquidez para fazer frente a eventuais excessos de saques. A elevação da rentabilidade e a liberação excessiva dos depósitos reduzem os subsídios concedidos por esse fundo. É simples: a necessidade de maior liquidez ou a redução do spread – diferença entre a taxa de retorno das aplicações e a taxa de remuneração das contas vinculadas dos trabalhadores – afetam as disponibilidades de caixa para aplicações. Como alternativa só restaria elevar o custo das operações de crédito.

O fato é que a arrecadação líquida do FGTS tem sido cada vez menor desde 2014, como parte dos efeitos da crise econômica. Naquele ano os depósitos superaram os saques em R$ 18,4 bilhões. Com saques e demissões, essa diferença caiu para R$ 4,9 bilhões em 2017. Ações para liberar os recursos do FGTS podem contribuir ainda mais para a redução da sua arrecadação líquida, fazendo o fundo ficar menos potente para operações de crédito subsidiado.

É preciso lembrar que os saques são realizados pelos trabalhadores mais em razão de demissões sem justa causa e de aposentadoria. E 84% dos cotistas do FGTS têm saldo acumulado de até um salário mínimo. Criar uma modalidade permanente de saques das contas do FGTS é uma medida populista que compromete investimentos subsidiados pelo fundo e deixará a maioria dos trabalhadores sem recursos na demissão e na aposentadoria.

*SENADOR (PSDB-SP)